Questão FC804993
Assinale a alternativa correta acerca dos recursos no processo do trabalho.
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FEPESE · 2024
Assinale a alternativa correta acerca dos recursos no processo do trabalho.
- A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal acarreta a suspensão imediata da execução do julgado.
- Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo caberá recurso inominado no prazo de oito dias.
- Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
- Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva.
- Das decisões proferidas, em dissídio individual, com violação literal de disposição de lei federal, será cabível recurso especial no prazo de quinze dias.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Incidentes do processo são questões processuais (ex.: exceções, provas, assistência) que o próprio juízo ou tribunal deve decidir no curso do feito, sem imediata impugnação recursal.
Essa regra consagra a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho, permitindo a apreciação de seu mérito apenas quando insurgido no recurso da decisão definitiva, que devolve ao tribunal todas as matérias debatidas.
O objetivo é preservar a celeridade e a sinteticidade do procedimento trabalhista, evitando a multiplicação de recursos e a fragmentação do processo.
O fundamento legal encontra-se no art. 893, §1º, da CLT, que delimita esse juízo de admissibilidade e garante a análise concentrada das interlocutórias no apelo final.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em