Questão FC804994
De acordo com o processo do trabalho, assinale a alternativa que indica corretamente hipóteses de cabimento do recurso ordinário em razão de decisão proferida por Tribunal Regional
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FEPESE · 2022
De acordo com o processo do trabalho, assinale a alternativa que indica corretamente hipóteses de cabimento do recurso ordinário em razão de decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho em matéria de competência originaria.
- Decisão definitiva das varas do trabalho.
- Decisão terminativa proferida pelos órgãos colegiados em sede de cumprimento de sentença.
- Decisão terminativa proferida em ação rescisória ou em mandado de segurança.
- Decisão não terminativa cujo objetivo seja analisar, exclusivamente, questão processual.
- Decisão não definitiva proferida em dissídio coletivo para o reexame de matéria de fato ou de prova.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que cabe recurso ordinário contra decisão terminativa proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória ou em mandado de segurança quando tais processos são de sua competência originária. Isso decorre do disposto no art. 895, II, da CLT, que autoriza o recurso ordinário das decisões definitivas ou terminativas dos TRTs em matéria originária.
A ação rescisória tem competência de Tribunal, sendo, portanto, decisão do TRT passível de recurso ordinário. Quanto ao mandado de segurança, pela Emenda Constitucional 45/2004 a Justiça do Trabalho pode processar e julgar MS que envolvam matéria sujeita à sua jurisdição; se o TRT decidir, também cabe o recurso ordinário.
O prazo para interpor o recurso ordinário é de 8 dias e seu julgamento compete ao TST quando se tratar de decisão de TRT em competência originária.
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