De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa que indica corretamente o recurso próprio contra as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Traba

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O Recurso de revista é o meio processual adequado para impugnar acórdãos proferidos pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em grau de recurso ordinário e em dissídio individual, quando houver violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

Previsto no art. 896 da CLT, dirige‑se à apreciação por turma do Tribunal Superior do Trabalho e tem como finalidade a uniformização da interpretação jurídica e a proteção da ordem constitucional no âmbito trabalhista.

Exige requisitos de admissibilidade rigorosos: demonstração precisa da norma violada, prequestionamento da matéria e vedação ao reexame de provas. A fundamentação deve ser objetiva, indicando de forma literal a disposição legal ou constitucional supostamente desrespeitada.

Em suma, quando a decisão do TRT confronta literalmente lei federal ou a Constituição, o Recurso de revista é o instrumento próprio e necessário.