Questão FC805000
Considerando as disposições da CLT sobre o sistema de recursos do Processo Trabalhista, assinale a alternativa correta.
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FEPESE · 2017
Considerando as disposições da CLT sobre o sistema de recursos do Processo Trabalhista, assinale a alternativa correta.
- Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.
- Cabe recurso de revista das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 08 dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.
- O recurso de revista, dotado de efeito devolutivo e suspensivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.
- A divergência apta a ensejar a interposição de recurso de revista não precisa ser atual, bastando a mera indicação do precedente, ainda que ultrapassado por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou superado por iterativa e notória jurisprudência.
- Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, não caberá Recurso de Revista, ainda que ocorra ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a CLT exige, como condição de admissibilidade, que o recorrente indique o trecho da decisão regional que revela o prequestionamento da matéria, sob pena de não conhecimento do recurso de revista.
O prequestionamento significa que a questão jurídica deve ter sido suscitada e enfrentada na decisão atacada; o recurso de revista é de fundamentação vinculada, exigindo demonstração expressa do ponto impugnado.
Na prática, cabe à parte apontar o trecho preciso da decisão recorrida que embasa o recurso e expor a contrariedade a dispositivo legal, súmula ou orientação jurisprudencial. A omissão nessa indicação configura pressuposto objetivo de admissibilidade e impede o conhecimento do recurso.
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