Questão FC805002
Determinado Juiz do Trabalho recebeu a ação trabalhista ajuizada por um trabalhador e concedeu a antecipação da tutela. Devidamente instruído o processo, com a realização das prova
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FEPESE · 2011
Determinado Juiz do Trabalho recebeu a ação trabalhista ajuizada por um trabalhador e concedeu a antecipação da tutela. Devidamente instruído o processo, com a realização das provas requeridas sobreveio a sentença, a qual julgou procedente o pedido formulado. A Procuradoria do Município apresentou o recurso competente, contudo, o juízo a quo negou seguimento.
Assinale a alternativa que indica os instrumentos processuais pertinentes ao caso proposto.
- mandado de segurança, recurso ordinário e agravo de instrumento.
- mandado de segurança, apelação e agravo de instrumento.
- embargos de declaração, recurso ordinário e agravo de petição.
- agravo de instrumento, apelação e mandado de segurança.
- agravo de instrumento, recurso ordinário e agravo de instrumento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Na hipótese de tutela antecipada concedida antes da sentença, há ausência de recurso próprio, sendo cabível o mandado de segurança, conforme a Súmula 414 do TST. Importante notar que a superveniência da sentença faz perder objeto ao mandado se esta tornar impugnável por recurso próprio.
Da sentença definitiva que julgou procedente o pedido, impõe-se o recurso ordinário ao Tribunal Regional, previsto no art. 895 da CLT, com prazo específico para sua interposição.
Quando o juízo a quo nega seguimento ao recurso apresentado pela Procuradoria, o meio adequado para destrancar esse recurso é o agravo de instrumento, nos termos do art. 899 da CLT.
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