Questão FC805003
Assinale a alternativa correta em matéria recursal na Justiça do Trabalho.
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FEPESE · 2011
Assinale a alternativa correta em matéria recursal na Justiça do Trabalho.
- Cabe agravo de petição dos despachos que denegarem a interposição de recursos.
- Cabe agravo de instrumento, no prazo de quinze dias, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.
- O Recurso de Revista, dotado de efeito suspensivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão.
- Cabe recurso ordinário para a instância superior quando a decisão for proferida com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.
- Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Embargos de declaração são o meio adequado para sanar obscuridade, omissão ou contradição em sentença ou acórdão, bem como para corrigir erro material evidente no decisum.
O prazo é de cinco dias e o julgamento deve ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente à sua interposição, com tal circunstância registrada em certidão, garantindo imediata prestação jurisdicional.
Admite-se efeito modificativo dos embargos quando deles resultar o esclarecimento de omissão ou contradição que altere o resultado, ou quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, como tempestividade, representação ou preparo, possibilitando a reforma do pronunciamento original.
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