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Questão FC805004

Analise as afirmativas abaixo sobre os recursos no Processo do Trabalho. 1. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região tem jurisdição em todo território do Estado de Santa Catar

Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)

FEPESE · 2010

Analise as afirmativas abaixo sobre os recursos no Processo do Trabalho.

1. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região tem jurisdição em todo território do Estado de Santa Catarina, enquanto que no Estado de São Paulo existem dois TRTs para dividirem as suas jurisdições dentro de sua extensão territorial.

2. Não tem respaldo, nem admissibilidade, o recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.

3. A admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  1. É correta apenas a afirmativa 1.
  2. É correta apenas a afirmativa 2.
  3. É correta apenas a afirmativa 3.
  4. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
  5. São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa 1 é correta porque o TRT da 12ª Região abrange todo o Estado de Santa Catarina, enquanto o Estado de São Paulo possui dois TRTs que repartem a jurisdição estadual, sendo estrutura prevista para atender à extensão e demanda do foro trabalhista.

A afirmativa 2 está correta: não cabe recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de instrumento, pois esse acórdão não se presta a analisar o mérito da causa, mas a decidir sobre o processamento de recurso. Esse entendimento está consolidado na Súmula 218 do TST.

A afirmativa 3 também é correta: a admissibilidade do recurso de revista e dos embargos por violação exige a indicação expressa do dispositivo legal ou constitucional tido como violado, sob pena de indeferimento, conforme a Súmula 221 do TST e orientações da SDI.

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