Questão FC805009
Sobre a ação rescisória na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.
Procedimentos Especiais Trabalhistas
FEPESE · 2010
Sobre a ação rescisória na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.
- Não cabe ação rescisória na Justiça do Trabalho.
- Em se tratando de rescisória, o vício apontado deve nascer na decisão rescindenda, não se admitindo a rediscussão do acerto do julgamento da rescisória anterior.
- O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, não possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo exigida a citação de todos os empregados substituídos, porquanto caracterizado o litisconsórcio passivo necessário.
- Na ação rescisória calcada unicamente em violação de lei, é admitido o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.
- Não se admite ação rescisória para se questionar questão processual, mesmo que a matéria consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Em ação rescisória de ação rescisória, exige-se que o vício apontado tenha sua origem na própria decisão rescindenda. Isso significa que o objeto da nova rescisória deve ser um defeito que nasça ou exista na decisão que se pretende rescindir, não um mero inconformismo com o acerto do julgamento anterior.
Na prática, não se admite a rediscussão do mérito ou do correto enquadramento jurídico decidido na rescisória anterior. A segunda rescisória só prospera se demonstrar vício específico e próprio da decisão rescindenda, compatível com as hipóteses legais de cabimento.
Essa limitação está consolidada na Súmula 400 do TST e refletida na interpretação do art. 966, V, do CPC, garantindo segurança jurídica e impedindo ciclos indefinidos de impugnação do mesmo tema.
Portanto, a ação rescisória de rescisória é possível, porém com alcance restrito: atacar apenas o defeito originário da decisão rescindenda, sem reabrir a discussão sobre o acerto do julgado anterior.
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