Questão FC805010
Assinale a alternativa correta:
Procedimentos Especiais Trabalhistas
FEPESE · 2006
Assinale a alternativa correta:
- Não cabe a propositura de ação rescisória das sentenças condenatórias proferidas pelos juízes do trabalho.
- Os dissídios individuais, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação, ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
- Os empregados e os empregadores não podem postular perante a Justiça do Trabalho sem a representação por advogado devidamente constituído e habilitado perante a respectiva entidade de classe.
- O não comparecimento do autor da ação à audiência acarreta a suspensão do processo.
- Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de vinte minutos para cada uma.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Dissídios individuais cujo valor não exceda quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Isso significa que a ação seguirá um rito mais célere e simplificado, visando a rápida solução do conflito.
O procedimento sumaríssimo privilegia a concentração dos atos processuais em audiência, a instrução oral e a redução de formalidades, o que torna a tramitação mais ágil em relação ao rito ordinário.
O limite de valor é calculado na data do ajuizamento como \(40 \times\) o salário mínimo vigente, e é esse parâmetro que define a aplicação do rito sumaríssimo.
Em suma, a alternativa destaca corretamente o critério material que submete determinadas ações trabalhistas ao rito especial, de caráter simplificado e célere.
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