Questão FC805014
Assinale a alternativa correta acerca do dissídio coletivo.
Sem classificação
FEPESE · 2026
Assinale a alternativa correta acerca do dissídio coletivo.
- A justiça comum é competente para processar e julgar dissídio coletivo proposto por militares.
- Compete ao juiz do trabalho da base territorial do sindicato autor, processar e julgar o dissídio coletivo de natureza econômica.
- O dissídio coletivo em decorrência da abusividade ou não do direito de greve de servidor público poderá ser ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho.
- O dissídio coletivo de natureza jurídica não pode ter como objeto a interpretação de norma jurídica de caráter genérico.
- A não observância da revisão geral anual é causa que poderá ser apreciada pelo Tribunal Regional do Trabalho, via dissídio coletivo, caso frustrada a negociação ou não aceita a proposta pelos respectivos servidores públicos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O dissídio coletivo de natureza jurídica destina-se a solucionar controvérsias concretas sobre a aplicação ou alcance de normas em relação a uma categoria, sindicato ou grupo determinado. Não se presta a decidir, em abstracto, o sentido de uma norma que tenha aplicação genérica.
Isso ocorre porque a Justiça do Trabalho, ao julgar dissídios coletivos, atua sobre interesses coletivos concretos e vinculados a uma relação laboral específica. A interpretação de normas de caráter genérico implicaria uma declaração de eficácia erga omnes e invadir competências próprias do controle constitucional abstrato.
Portanto, quando a questão exige interpretação normativa em sentido amplo, os instrumentos adequados são as ações constitucionais competentes, e não o dissídio coletivo jurídico.
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