Questão FC805015
Assinale a alternativa correta acerca dos recursos no direito processual do trabalho.
Sem classificação
FEPESE · 2026
Assinale a alternativa correta acerca dos recursos no direito processual do trabalho.
- O princípio da uniformidade de prazos na fase recursal dispõe que todos os recursos deverão ser interpostos no prazo de até quinze dias após a publicação da decisão combatida.
- O juízo de admissibilidade, que é a análise preliminar dos requisitos formais e legais para o prosseguimento de um recurso, será feito exclusivamente pelo Tribunal competente para a análise da impugnação.
- A decisão do Tribunal Superior do Trabalho que negar vigência ou for contrária à lei federal poderá ser impugnada por meio de recursoespecial.
- São passíveis de recurso as decisões interlocutórias proferidas por Tribunal Regional do Trabalho quando contrárias à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior doTrabalho.
- O processo do trabalho é pautado pelos princípios da celeridade, da simplicidade e do formalismo moderado, o que permite à parte que postula em causa própria impugnar as decisões proferidas da forma que lhe for mais conveniente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Recurso de revista é cabível quando a decisão proferida por turma do Tribunal Regional do Trabalho contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 896 da CLT.
Isso significa que, mesmo quando a decisão tiver natureza interlocutória, se houver contrariedade direta a súmula ou à OJ do TST, resta configurado o fundamento legal para interposição do recurso. O reconhecimento desse cabimento é independente do valor da causa e visa uniformizar a interpretação das normas trabalhistas pelo TST.
Portanto, a alternativa está correta porque alinha-se ao texto legal e à função integradora das súmulas e orientações do TST no controle uniformizador das decisões regionais.
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