Questão FC805019
Assinale a alternativa correta acerca do mandado de segurança no direito processual do trabalho.
Sem classificação
FEPESE · 2026
Assinale a alternativa correta acerca do mandado de segurança no direito processual do trabalho.
- Estão dispensados de observar a ordem cronológica de pagamentos do regime de precatórios os valores devidos pela Fazenda Pública após a data da impetração do mandado de segurança.
- Compete ao Tribunal do Trabalho competente julgar mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de sociedade de economia mista federal.
- É possível o impetrante desistir do mandado de segurança após prolação de sentença de mérito, sem aquiescência da parte contrária, ainda que lhe seja favorável a decisão.
- A autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia são requisitos essenciais para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo.
- Mesmo que haja recurso próprio, a parte poderá impetrar mandado de segurança contra decisão judicial que deixou de aplicar precedente qualificado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O mandado de segurança pode ser objeto de desistência pelo impetrante mesmo após a prolação de sentença de mérito, sem necessidade de anuência da parte contrária, inclusive quando a decisão foi favorável ao impetrante. Essa compreensão foi consolidada pelo STF no Tema 530 (RE 669367).
Trata‑se de uma prerrogativa unilateral do impetrante: a desistência pode ocorrer em qualquer tempo, desde que antes do trânsito em julgado. Não se exige concordância do impetrado para que o pedido seja acolhido pelo juízo.
Na prática, a regra reforça a autonomia processual do impetrante e a imediata extinção do processo quando a desistência é formalizada dentro do prazo indicado.
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