Questão FC805020
Assinale a alternativa correta.
Sem classificação
FEPESE · 2011
Assinale a alternativa correta.
- Compete à Justiça do Trabalho julgar os crimes contra a organização do trabalho.
- As juntas de julgamento e conciliação são órgãos da Justiça do Trabalho.
- O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de trinta e três Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
- A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição.
- A Justiça do Trabalho é competente para julgar e processar as ações oriundas das relações de trabalho e das relações estatutárias, que envolvam servidores públicos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa assinala que a competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias é restrita às sentenças condenatórias em pecúnia por ela proferidas e aos valores de acordo homologado que integram o salário-de-contribuição.
Isso significa que a JT só pode executar créditos previdenciários quando decorrem diretamente de sua própria decisão ou de acordo judicial homologado, e desde que os valores sejam componentes da base de cálculo da contribuição social, como verbas remuneratórias (horas extras, comissões etc.).
Conseqüência prática: contribuições que não tenham origem em condenação ou acordo homologado pela JT, ou que não integrem o salário-de-contribuição, devem ser cobradas por via própria (execução fiscal ou procedimentos administrativos), preservando a delimitação de competência entre ramos judiciais.
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