Questão FC805022
Em relação à ação rescisória no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.
Sem classificação
FEPESE · 2011
Em relação à ação rescisória no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.
- As sentenças homologatórias de acordo judicial não serão submetidas à ação rescisória, podendo, todavia, serem objeto de ação anulatória.
- O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão de mérito proferida na causa.
- Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção.
- Verificando o relator que a parte interessada não juntou à inicial o documento comprobatório do trânsito em julgado da decisão rescindenda, a demanda será indeferida de plano.
- Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na ação rescisória, quando interposto recurso ordinário, o depósito recursal não é exigido de forma automática. Só se torna obrigatório se o pedido rescindente for julgado procedente e houver condenação em pecúnia, pois apenas nessa hipótese há obrigação de garantir o adimplemento do crédito.
O depósito deve ser realizado dentro do prazo recursal e nos limites e na forma previstos em lei. A observância do prazo é essencial para a regularidade do recurso.
A falta do depósito no prazo determinado acarreta a deserção do recurso, com perda do seu processamento. Esse entendimento está consolidado na Súmula 99 do TST, que delimita a exigência ao caso de condenação pecuniária.
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