Questão FC805025
Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio processual penal, em que a autoridade policial tem o dever legal de instaurar o inquérito policial quando da ciência da p
Processo Penal, seus Sistemas e Princípios
FEPESE · 2017
Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio processual penal, em que a autoridade policial tem o dever legal de instaurar o inquérito policial quando da ciência da prática de um crime que se apure mediante ação penal pública incondicionada.
- princípio da oficialidade
- princípio da obrigatoriedade
- princípio do delegado natural
- princípio da indisponibilidade
- princípio do impulso oficial
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Princípio da obrigatoriedade significa o dever legal da autoridade policial de instaurar o inquérito policial quando toma conhecimento de fato que configure crime sujeito a ação penal pública incondicionada.
Na prática, ao receber comunicação plausível sobre a ocorrência, a autoridade deve verificar a procedência e, constatada a necessidade de apuração, iniciar o procedimento de ofício, sem depender de provocação da vítima.
Esse dever assegura a atuação ativa do Estado na persecução penal em crimes de iniciativa pública, garantindo apuração da materialidade e autoria por meio do inquérito.
Portanto, a alternativa correta é a letra B, por traduzir o imperativo legal de instauração do inquérito nas hipóteses mencionadas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em