Questão FC805030
É correto afirmar sobre o inquérito policial.
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
FEPESE · 2017
É correto afirmar sobre o inquérito policial.
- A notitia criminis deverá ser por escrito, obrigatoriamente, quando apresentada por qualquer pessoa do povo.
- A representação do ofendido é condição indispensável para a abertura de inquérito policial para apurar a prática de crime de ação penal pública condicionada.
- O Ministério Público é parte legítima e universal para requerer a abertura de inquérito policial a fim de investigar a prática de crime de ação penal pública ou privada.
- Apenas o agressor poderá requerer à autoridade policial a abertura de investigação para apurar crimes de ação penal privada.
- O inquérito policial somente poderá ser iniciado de ofício pela autoridade policial ou a requerimento do ofendido.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta: a representação do ofendido é condição indispensável para a instauração do inquérito quando se trata de crime de ação penal pública condicionada.
Trata‑se de um ato de vontade do ofendido que autoriza o início da investigação pelo Estado. Sem essa representação a autoridade policial não pode dar início ao inquérito para apurar o fato.
O fundamento legal encontra‑se no art. 5º, §4º, do CPP, que determina expressamente que, nos crimes em que a ação pública depender de representação, o inquérito não poderá ser iniciado sem ela.
Importante: a representação pode ser apresentada pelo próprio ofendido ou por quem tenha qualidade para representá‑lo. Em termos processuais, é um requisito de procedibilidade para a investigação.
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