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Questão FC805031

Assinale a alternativa correta em matéria de direito processual penal.

Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

FEPESE · 2013

Assinale a alternativa correta em matéria de direito processual penal.

  1. O arquivamento do inquérito policial será ordenado por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público.
  2. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.
  3. A autoridade policial somente decretará a incomunicabilidade do indiciado quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
  4. Durante o inquérito policial, o Ministério Público, ofendido, ou seu representante legal, nele incluído o Defensor Público, e o indiciado poderão requerer a qualquer tempo diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade policial.
  5. Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá informar o juízo se o indiciado possuir recursos financeiros para constituir advogado ou, em sendo pobre, se necessita de Defensor Público.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta é a B. O art. 20 do Código de Processo Penal assegura o sigilo necessário ao inquérito, e o parágrafo único (alterado pela Lei nº 12.681/2012) veda que, nos atestados de antecedentes, a autoridade policial mencione anotações sobre a instauração de inquérito.

Essa vedação protege a presunção de inocência (Art. 5º, LVII, CF) e evita prejuízos à honra e à vida civil de pessoas que apenas foram investigadas. A instauração de inquérito não equivale a prova de culpa, por isso não deve constar em certidões de antecedentes.

Na prática, o atestado de antecedentes não pode registrar inquéritos em curso ou arquivados; registros relativos a condenação transitada em julgado têm tratamento distinto e podem constar quando formalmente existentes.

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