Questão FC805033
A respeito de arquivamento do inquérito policial, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
FEPESE · 2013
A respeito de arquivamento do inquérito policial, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:
- A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito policial.
- A vítima de crime de ação penal pública poderá requerer o arquivamento do processo, devendo a autoridade policial decidir sobre o pedido.
- Após autorização do Ministério Público, a autoridade policial poderá determinar o arquivamento do inquérito policial.
- Antes de determinar o arquivamento do inquérito policial, a autoridade policial deverá pedir autorização do Chefe de Polícia.
- Reparado o dano pelo ofensor, poderá a autoridade policial determinar o arquivamento do inquérito policial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo o Art. 17 do CPP, a autoridade policial não pode determinar o arquivamento dos autos do inquérito policial. O inquérito é uma peça preparatória de investigação e a polícia não é titular da ação penal.
Na prática, o pedido de arquivamento deve partir do Ministério Público, que avalia a existência de indícios suficientes para oferecer denúncia. Caberá ao juiz apreciar esse requerimento e decidir pela homologação do arquivamento ou pelo prosseguimento das investigações.
Trata‑se, portanto, de uma medida sujeita ao controle do Ministério Público e do Judiciário, preservando a titularidade da ação penal e o devido processo legal.
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