Questão FC805035
De acordo com o Código de Processo Penal, nos crimes de ação pública condicionada o inquérito policial será iniciado: 1. pela autoridade policial logo após tomar ciência do fato. 2
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
FEPESE · 2013
De acordo com o Código de Processo Penal, nos crimes de ação pública condicionada o inquérito policial será iniciado:
1. pela autoridade policial logo após tomar ciência do fato.
2. mediante representação do ofendido ou de seu procurador.
3. requisição do Ministro da Justiça, quando cabível.
4. por requisição da autoridade judiciária.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Nos crimes de ação pública condicionada, o início do inquérito policial depende das condições legalmente previstas. Assim, é necessário haver representação do ofendido ou de seu procurador para que o inquérito se instaure quando a lei assim o exige.
Além disso, algumas leis condicionam o exercício da ação pública à requisição do Ministro da Justiça, hipótese em que o inquérito só poderá ser iniciado após essa requisição. Esses dispositivos decorrem da sistemática do Código de Processo Penal (arts. 24 e 5), que estipula as hipóteses em que a ação pública só procede mediante representação ou requisição.
Portanto, nos crimes condicionados, a presença da representação ou da requisição ministerial é requisito para o início legítimo do inquérito policial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em