Questão FC805036
Assinale a alternativa correta.
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FEPESE · 2026
Assinale a alternativa correta.
- Após o oferecimento da denúncia, a representação do ofendido será irretratável.
- É possível o juiz oferecer o acordo de não persecução penal nos casos em que a pena máxima do crime for inferior a quatro anos.
- A vítima poderá se opor, por meio de recurso próprio, à celebração do acordo de não persecução penal.
- O ofendido tem o prazo de seis meses após ter ciência da autoria do crime para apresentar representação para fins de ação penal privada junto ao Ministério Público.
- Nos casos de ação penal incondicionada, não poderá o Ministério Público oferecer a denúncia quando a vítima já houver realizado transação penal com o acusado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Afirmativa correta porque a representação é o ato pelo qual a vítima autoriza o início da ação penal pública condicionada; enquanto não houver a peça acusatória, essa vontade ainda pode ser revogada.
Contudo, com o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, entra em cena a regra do art. 25 do CPP, que torna a representação irretratável.
Na prática, após a denúncia apresentada, a persecução penal se torna indisponível pela vontade do ofendido: a desistência posterior não impede o prosseguimento da ação penal.
Portanto, a mudança de postura do ofendido só vale antes da denúncia; depois dela, o processo segue independentemente da retratação.
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