Questão FC805037
De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar.
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FEPESE · 2022
De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar.
- Caberá ao réu decidir pela formalização de acordo de não persecução penal ou, se cabível, pela transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais.
- O réu que já tiver sido beneficiado nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração, em transação penal ou suspensão condicional do processo, somente poderá firmar por acordo de não persecução penal caso repare integralmente o bem lesado.
- O acordo de não persecução penal é fase pré-processual, a ser firmado antes do ajuizamento da ação penal, sendo dispensada a homologação judicial.
- A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal deverão constar na certidão de antecedentes criminais do agente signatário do acordo.
- O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conforme o Código de Processo Penal (art. 28-A, §3º), o acordo de não persecução penal deve ser formalizado por escrito e firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.
Essa exigência escrita garante prova documental das cláusulas e condições pactuadas, proteção contra vícios de consentimento e segurança jurídica quanto ao conteúdo do ajuste.
As assinaturas atestam a ciência e a voluntariedade das partes, permitindo ao juízo exercer controle sobre a legalidade e a adequação do acordo no momento da homologação, com a oitiva do investigado na presença do defensor.
Portanto, a formalização escrita e as assinaturas são requisitos formais essenciais para a validade do acordo.
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