Questão FC805038
De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FEPESE · 2019
De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:
- Nas contravenções penais será adotado o mesmo procedimento relativo à ação penal dos crimes comuns.
- A autoridade policial não possui competência para dar início à ação penal para apuração de atos classificados como contravenção.
- A ação penal, nas contravenções, poderá ser iniciada com o auto de prisão em flagrante.
- Verificada a ocorrência de uma infração penal, a sua apuração terá início, obrigatoriamente, com a denúncia formulada pelo Ministério Público.
- Quando o fato típico for considerado uma contravenção penal, não haverá ação penal para a sua apuração, bastando a instauração de inquérito policial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a autoridade policial não possui competência para instaurar a ação penal relativa a contravenções. Em vez disso, ao tomar conhecimento do fato, cabe-lhe lavrar o termo circunstanciado e encaminhá‑lo imediatamente ao Juizado Especial Criminal, acompanhando o autor e a vítima e requisitando os exames periciais necessários.
Essa previsão consta expressamente no art. 69 da Lei 9.099/1995, que disciplina o procedimento para as infrações de menor potencial ofensivo. A iniciativa para a propositura da ação penal ficará a cargo do Ministério Público ou, quando cabível, do ofendido, conforme as regras legais aplicáveis.
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