Questão FC805040
É correto afirmar sobre a ação penal.
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FEPESE · 2017
É correto afirmar sobre a ação penal.
- O Ministério Público poderá desistir a qualquer tempo da ação penal privada.
- A desistência na ação penal pública incondicionada depende do consentimento do ofendido.
- Em se tratando de ação penal pública incondicionada, dela não poderá o Ministério Público desistir.
- A autoridade policial poderá, a qualquer tempo, requisitar a desistência da ação penal pública.
- Após manifestação prévia do Ministério Público, poderá o réu desistir da ação penal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Em ação penal pública incondicionada, o Ministério Público não pode desistir da ação penal promovida.
Isso decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público: a titularidade da ação pertence ao Estado e não pode ser afastada por vontade subjetiva do órgão acusador.
O dispositivo que consagra essa regra é o art. 42 do Código de Processo Penal, que expressamente veda a desistência do Ministério Público.
Na prática, uma vez exercida a ação penal pública incondicionada, o MP não retira a acusação por opção própria, preservando a tutela penal voltada ao interesse coletivo.
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