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Questão FC805041

Nos crimes praticados contra o patrimônio ou interesse da União, Estado ou Município, a ação será:

Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

FEPESE · 2017

Nos crimes praticados contra o patrimônio ou interesse da União, Estado ou Município, a ação será:

  1. civil pública.
  2. penal privada.
  3. penal pública.
  4. pública condicionada.
  5. pública incondicionada.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Nos crimes praticados em prejuízo do patrimônio ou interesse da União, do Estado ou do Município, a ação será penal pública.

Isso significa que a iniciativa para a persecução penal cabe ao Ministério Público, e não depende da vontade do particular ofendido para ser proposta.

Essa regra está prevista no Art. 24, §2º do Código de Processo Penal, que estabelece que, seja qual for a espécie do crime, quando vise ao patrimônio ou interesse público a ação será pública.

O fundamento é a proteção do interesse coletivo e a necessidade de atuação estatal independente para tutelar bens públicos, evitando que a persecução fique condicionada à reação do particular.

Por esse motivo a alternativa correta é a que indica ação penal pública.

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