Questão FC805041
Nos crimes praticados contra o patrimônio ou interesse da União, Estado ou Município, a ação será:
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FEPESE · 2017
Nos crimes praticados contra o patrimônio ou interesse da União, Estado ou Município, a ação será:
- civil pública.
- penal privada.
- penal pública.
- pública condicionada.
- pública incondicionada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Nos crimes praticados em prejuízo do patrimônio ou interesse da União, do Estado ou do Município, a ação será penal pública.
Isso significa que a iniciativa para a persecução penal cabe ao Ministério Público, e não depende da vontade do particular ofendido para ser proposta.
Essa regra está prevista no Art. 24, §2º do Código de Processo Penal, que estabelece que, seja qual for a espécie do crime, quando vise ao patrimônio ou interesse público a ação será pública.
O fundamento é a proteção do interesse coletivo e a necessidade de atuação estatal independente para tutelar bens públicos, evitando que a persecução fique condicionada à reação do particular.
Por esse motivo a alternativa correta é a que indica ação penal pública.
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