Questão FC805043
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal.
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FEPESE · 2011
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal.
- A qualquer momento pode a vítima exercer o juízo de retração e desistir da representação oferecida.
- O Ministério Público, na ação penal pública condicionada, poderá, após ouvida a vítima, desistir da ação penal.
- No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, decai o direito de oferecer representação ou queixa.
- O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
- Após apresentada a representação pelo ofendido para a deflagração de ação penal pública condicionada, deverá o Ministério Público, antes de oferecer a denúncia, mandar instaurar inquérito policial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta o conteúdo do art. 39 do CPP: o direito de representação é a manifestação do ofendido que permite ao Estado promover a ação penal pública condicionada à representação.
Essa representação pode ser exercida pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, ou seja, por mandatário portador de procuração específica para esse ato.
A forma é flexível: vale tanto a declaração escrita quanto a declaração oral, possibilitando rapidez e facilidade de formalização.
O destinatário da declaração pode ser o juiz, o órgão do Ministério Público ou a autoridade policial, tornando claro onde a vontade do ofendido pode ser apresentada.
Em termos práticos, essa previsão facilita o acesso à tutela penal quando a lei exige a representação, sem rigidez formal excessiva.
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