Questão FC805046
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal.
Competência Processual Penal
FEPESE · 2011
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal.
- Não sendo conhecido o local da infração, a competência será fixada pela prevenção.
- Nos casos de ação privada exclusiva, a competência regular-se-á pela residência do réu.
- A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
- Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo lugar em que se consumar a infração,
- A competência sempre será fixada pelo local em que se consumar a infração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa descreve a regra do art. 70 do Código de Processo Penal: a competência processual funda-se, em regra, no lugar em que se consumar a infração. Isso significa que o juízo competente é, preferencialmente, aquele do local onde se concretizou o crime.
No caso de tentativa, a competência é fixada pelo lugar em que for praticado o último ato de execução, ou seja, onde ocorreu o ato mais próximo da consumação que ainda integrava a execução delitiva.
Essa regra atende ao princípio da territorialidade e facilita a colheita de provas e a oitiva de testemunhas no local dos fatos. (art. 70 do CPP)
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