Questão FC805047
Assinale a alternativa correta, em matéria processual penal.
Competência Processual Penal
FEPESE · 2011
Assinale a alternativa correta, em matéria processual penal.
- A autoridade policial poderá ser sujeito passivo de exceção de suspeição.
- As prisões cautelares são ilegais porque violam o princípio da presunção de inocência.
- A autoridade judiciária poderá decretar de ofício a nulidade relativa.
- A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
- A coisa apreendida poderá, a qualquer momento, ser restituída desde que a parte interessada formule tal pedido ao juiz.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Súmula Vinculante 45 do STF estabelece que a competência constitucional do Tribunal do Júri se sobrepõe a qualquer foro por prerrogativa de função previsto exclusivamente em norma estadual.
Na prática, quando houver flagrante conflito entre a garantia constitucional do julgamento pelo Júri (nos crimes dolosos contra a vida) e um dispositivo da Constituição Estadual que confere foro especial a autoridades, prevalece a competência do Júri. Isso decorre da natureza constitucional da garantia do Júri e do efeito vinculante da súmula do STF, que obriga juízes e tribunais a respeitarem tal orientação, assegurando que o processo seja encaminhado ao órgão competente para o julgamento pelo Tribunal do Júri.
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