Questão FC805048
Em se tratando de competência jurisdicional em matéria processual penal:
Competência Processual Penal
FEPESE · 2010
Em se tratando de competência jurisdicional em matéria processual penal:
- A ação de improbidade deve ser processada e julgada de acordo com a prerrogativa de foro em razão do exercício da função pública.
- No crime a distância, quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, a competência firmar-se-á pela prevenção.
- É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
- Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será fixada pelo domicílio ou residência do réu.
- No caso de ação privada exclusiva, de regra, a competência será determinada pela residência do réu.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta afirma a existência de legitimidade concorrente para a ação relativa a crime contra a honra de servidor público no exercício de suas funções: o ofendido pode promover a ação por meio de queixa e o Ministério Público pode promover a ação, contudo somente se houver representação do ofendido.
Trata‑se de entendimento consolidado na Súmula 714 do STF, que distingue a ação privada (queixa‑crime) da ação pública condicionada à existência de representação, sendo esta uma condição de procedibilidade para que o MP atue.
Na prática, sem representação não há promoção pelo MP; com representação, ambas as vias são possíveis, cabendo ao ofendido decidir inicialmente se apresenta queixa.
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