Questão FC805067
Em matéria de prova processual penal, assinale a alternativa correta acerca dos documentos.
Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)
FEPESE · 2017
Em matéria de prova processual penal, assinale a alternativa correta acerca dos documentos.
- Terá o mesmo valor que o original, a fotografia devidamente autenticada.
- Por documento se entende apenas o escrito, em papel, produzido ou subscrito por particular.
- Para ter validade, os documentos em língua estrangeira devem estar traduzidos por tradutor público.
- As cartas particulares, mesmo que obtidas de forma ilícita, serão consideradas como documentos hábeis para prova em juízo.
- Os documentos, para servirem como provas hábeis, deverão ser submetidos a exame pericial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica que a fotografia devidamente autenticada possui o mesmo valor do original como peça probatória.
Isso ocorre porque a autenticação confere fé pública à reprodução, atestando sua correspondência com o documento original e preservando a integridade da imagem. Com isso, a cópia fotográfica autenticada pode ser utilizada nos autos com eficácia probatória equivalente à do documento físico.
O fundamento legal está no art. 232, parágrafo único, do CPP, que expressamente equipara a fotografia autenticada ao original. A autenticação deve observar a forma legal e ser feita por autoridade competente ou meios admitidos em lei.
Na prática, essa regra permite a apresentação de fotografias quando o original não estiver disponível, sem prejuízo de medidas probatórias adicionais se a autenticidade for posteriormente contestada.
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