Questão FC805068
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Penal.
Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)
FEPESE · 2024
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Penal.
- Sob pena de nulidade absoluta do meio de prova, a busca em mulher será feita exclusivamente por outra mulher.
- E Em nenhuma hipótese será permitida a busca e apreensão de documento em poder do defensor do acusado.
- A busca e apreensão é meio de prova exclusiva para descobrir objetos necessários à prova de infração.
- A busca e apreensão somente poderá ser requerida pela parte, sendo vedado ao juízo requerê-la de ofício.
- Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está correta porque reproduz o comando do art. 241 do Código de Processo Penal: "Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado."
Em essência, exige-se mandado para a busca no domicílio quando a autoridade não a pratica pessoalmente, garantindo o controle formal da medida e protegendo a inviolabilidade do domicílio prevista na Constituição.
O mandado serve para delimitar o objeto, o local e os limites da diligência, permitindo atuação fundada e subsidiando eventual fiscalização judicial da legalidade da busca.
Em situações que exijam atuação imediata, como risco de frustração da medida, o ordenamento admite providências sem mandado, mas a regra é a prévia expedição do mandado.
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