Questão FC805077
De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FEPESE · 2019
De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:
- A concessão de liberdade provisória deverá impor, como condição, a garantia do juízo por meio de fiança.
- O delegado de polícia, entendendo a inadequação das medidas cautelares, poderá revogar a prisão em flagrante.
- A prisão em flagrante somente poderá ser relaxada após fixada a fiança pela autoridade judicial.
- Ao receber o auto de prisão em flagrante, a autoridade judiciária poderá conceder liberdade provisória de forma fundamentada.
- A autoridade policial, ao lavrar o auto de prisão em flagrante, deverá, fundamentadamente, relaxar a prisão em caso de ilegalidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Ao receber o auto de prisão em flagrante, a autoridade judiciária pode, nos termos do art. 310 do CPP, conceder liberdade provisória. A decisão deve ser fundamentada, com indicação dos motivos concretos e dos elementos de prova que justificam a soltura.
Na análise, o juiz avalia os riscos processuais como fuga, obstrução da investigação ou risco à ordem pública, e pode condicionar a liberdade a medidas destinadas a resguardar a instrução criminal. A liberdade pode ser deferida com ou sem fiança, conforme a necessidade e os fundamentos apresentados.
O auto de prisão em flagrante deve ser encaminhado ao juiz em até 24 horas, ocasião em que será proferida a decisão motivada sobre a concessão da liberdade provisória, registrada nos autos.
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