Questão FC805079
De acordo com o Código de Processo Penal, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente: 1. ao Ministério Público. 2. ao Departamento Prisi
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FEPESE · 2019
De acordo com o Código de Processo Penal, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente:
1. ao Ministério Público.
2. ao Departamento Prisional.
3. à família do preso.
4. à defensoria pública ou ao advogado do preso.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta porque, conforme o Art. 306 do Código de Processo Penal, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre devem ser comunicados imediatamente ao Ministério Público e à família do preso.
Essa comunicação imediata permite o controle judicial e ministerial da legalidade da custódia, assegura meios de defesa e a proteção de direitos fundamentais, além de viabilizar providências como impetração de habeas corpus.
A omissão dessa comunicação pode acarretar consequências processuais, como o relaxamento da prisão, por violação de formalidades essenciais à validade da restrição de liberdade.
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