Questão FC805083
De acordo com o Código de Processo Penal, a prisão preventiva:
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FEPESE · 2017
De acordo com o Código de Processo Penal, a prisão preventiva:
- poderá ser decretada em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal.
- somente poderá ser decretada pela autoridade judiciária no curso de ação penal pública incondicionada.
- é o instrumento cautelar específico para o restabelecimento da garantia da ordem pública, da ordem econômica, sendo desnecessária para a sua decretação a prova da existência do crime.
- por conveniência da instrução criminal não poderá ser decretada por prazo superior a cinco dias, prorrogáveis por igual período.
- somente poderá ser revogada por ocasião da prolação da sentença penal, seja de condenação ou de absolvição.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta: a prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal.
O dispositivo que expressa essa regra é o art. 311 do Código de Processo Penal, segundo o qual caberá ao juiz decretar a preventiva a requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente ou por representação da autoridade policial.
Os fundamentos para sua decretação constam do art. 312: serve para garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que haja prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e demonstração do perigo decorrente do estado de liberdade do imputado.
No curso da ação penal o juiz pode decretá‑la de ofício; na fase investigatória depende de pedido ou de representação.
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