Questão FC805084
É correto afirmar sobre a prisão preventiva.
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FEPESE · 2017
É correto afirmar sobre a prisão preventiva.
- Durante a fase de investigação policial a prisão preventiva somente poderá ser decretada para garantia da ordem pública.
- Quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, a autoridade policial poderá converter a prisão em flagrante em prisão preventiva.
- A prisão preventiva somente poderá ser decretada a pedido do Ministério Público quando necessária para a identificação civil do acusado.
- A decisão que denegar a prisão preventiva será sempre motivada.
- A prisão preventiva, quando decretada para assegurar a aplicação da lei penal, dispensa motivação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa é correta porque o ordenamento jurídico exige que a autoridade judicial explicite as razões que levaram à negativa da prisão preventiva.
O fundamento legal está no art. 315 do CPP, que determina que a decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada.
Motivar significa expor de forma concreta os fatos, as provas ou indícios e o nexo entre esses elementos e a necessidade da medida, permitindo o controle jurisdicional.
Essa exigência protege direitos fundamentais, como o devido processo legal e a segurança jurídica, e impede decisões arbitrárias, possibilitando a análise e o recurso por instância superior.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em