Questão FC805085
Assinale a alternativa correta em matéria de direito processual penal.
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta em matéria de direito processual penal.
- Em caso de prisão civil, a fiança deverá corresponder ao valor da verba alimentícia requerida.
- A autoridade judiciária ou policial poderá, a qualquer momento, conceder fiança.
- A fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar.
- A autoridade policial somente poderá conceder fiança quando a condenação a pena privativa de liberdade não seja superior a 4 anos.
- Compete privativamente à autoridade judiciária conceder fiança nos casos de infração cuja pena máxima não seja superior a 4 anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Fiança é uma garantia patrimonial exigida para assegurar o cumprimento das obrigações processuais, e, conforme o texto da alternativa, é sempre definitiva: não se trata de mera medida provisória, mas de garantia válida durante a pendência do processo até decisão final.
Consistirá em depósito de bens aceitos pelo ordenamento: dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública (federal, estadual ou municipal) ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar.
Isso significa que os valores ou títulos são entregues ao juízo ou que se presta garantia real com prioridade registral, conferindo segurança ao crédito público.
Em suma, a alternativa sintetiza corretamente as formas de garantia admitidas para a fiança, conforme previsto no dispositivo legal correspondente.
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