Questão FC805086
De acordo com o processo penal brasileiro, as medidas cautelares:
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FEPESE · 2024
De acordo com o processo penal brasileiro, as medidas cautelares:
- antecipam o cumprimento das penas a serem aplicadas.
- poderão ser aplicadas pelo poder judiciário, executivo e legislativo.
- somente podem ser aplicadas após o trânsito em julgado do processo principal.
- devem ser revistas periodicamente para não causarem constrangimento ilegal, em caso de excesso na duração.
- são independentes em relação ao provimento final do processo (pena em abstrato), podendo ser mais gravosas quando necessárias.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Medidas cautelares têm natureza provisória e instrumental, destinadas a garantir a eficácia do processo, não a punir.
Por isso devem ser revistas periodicamente pelo juiz, para aferir a continuidade da necessidade e da adequação da medida frente às circunstâncias do caso.
Quando a duração se mostra excessiva, instala‑se constrangimento ilegal, lesionando a presunção de inocência e o princípio da proporcionalidade.
Nessas hipóteses a medida admite revogação, substituição por alternativa menos gravosa ou flexibilização de seus efeitos, por decisão judicial ou mediante ação cabível, como o habeas corpus.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em