Questão FC805087
Analise as afirmativas abaixo em matéria Processual Penal: 1. Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará à prisão, e o preso, em tal caso, será imed
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FEPESE · 2010
Analise as afirmativas abaixo em matéria Processual Penal:
1. Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará à prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado.
2. Ocorre quase flagrante quando o agente é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
3. Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.
4. A prisão preventiva somente pode ser decretada no curso do inquérito policial, sendo em regra, pelo prazo de 5 (cinco) dias, prorrogáveis, uma única vez, pelo mesmo período.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A é correta porque as afirmativas 1 e 3 estão em conformidade com o ordenamento jurídico e a jurisprudência.
A afirmativa 1 reproduz o comando do art. 287 do CPP: sendo a infração inafiançável, a ausência de exibição do mandado não impede a prisão, e o preso deve ser imediatamente apresentado ao juiz que o expediu, para a realização da audiência de custódia, conforme alteração legislativa recente.
A afirmativa 3 encontra suporte na Súmula 145 do STF: não há crime quando a própria preparação do flagrante pela polícia torna impossível a consumação do fato. A ideia é que, faltando o elemento fático por ação estatal que inviabiliza a conduta, não se pode imputar crime.
Assim, ambas as assertivas possuem respaldo legal e jurisprudencial, justificando o gabarito.
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