Questão FC805088
Assinale a alternativa correta, em matéria processual penal.
FEPESE · 2011
Assinale a alternativa correta, em matéria processual penal.
- Não cabe citação com hora certa no processo penal.
- A prisão é ato privativo da autoridade policial e de seus agentes.
- Na valoração da prova, o juízo criminal adota o princípio da prova legal.
- O prazo para interposição de embargos declaratórios no rito ordinário é de cinco dias após a publicação da decisão.
- No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Súmula 710 do STFcontam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
Isso significa que o termo inicial do prazo processual é a efetiva ciência da parte ou de seu advogado, ou seja, a intimação. A simples devolução ou juntada aos autos do mandado ou da carta precatória não produz, por si só, o início da contagem.
Na prática, quando o ato é cumprido em outra comarca, o prazo só começa a correr a partir do momento em que a parte é formalmente comunicada. Assim se evita a perda de prazo por atrasos na remessa dos autos ou na providência de juntada documental.
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