Questão FC805089
O Código de Processo Penal Brasileiro, em seu capítulo que trata do Processo e do Julgamento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos, prevê que nos crimes afiançáv
Processos Criminais em Espécie
FEPESE · 2022
O Código de Processo Penal Brasileiro, em seu capítulo que trata do Processo e do Julgamento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos, prevê que nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o Juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de:
- 5 dias.
- 10 dias.
- 15 dias.
- 20 dias.
- 30 dias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Nos crimes afiançáveis, o juiz, estando a denúncia ou queixa em forma, mandará autuá-la e ordenar a notificação do acusado para que responda por escrito dentro de 15 dias.
Trata-se do prazo previsto no caput do art. 514 do Código de Processo Penal. A regra aplica-se especificamente ao capítulo sobre o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.
O objetivo desse prazo é conferir ao acusado oportunidade escrita de defesa preliminar antes das fases subsequentes do processo. O termo inicial conta da data da notificação válida, sendo essencial observar sua regularidade para evitar nulidades.
Portanto, a alternativa correta indica corretamente o prazo legal de quinze dias para apresentação da resposta por escrito.
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