Questão FC805090
Em relação ao processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos afiançáveis, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo para o acusado responder, por es
Processos Criminais em Espécie
FEPESE · 2016
Em relação ao processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos afiançáveis, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo para o acusado responder, por escrito, à notificação emitida pelo juiz após devidamente autuada a denúncia ou queixa.
- 5 dias
- 10 dias
- 15 dias
- 30 dias
- 48 horas
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
15 dias é o prazo previsto no Código de Processo Penal para que o acusado responda por escrito quando se tratar de crimes afiançáveis, após a denúncia ou queixa ser devidamente autuada e o juiz ordenar sua notificação.
A previsão está no art. 514 do CPP: uma vez autuada a peça acusatória em forma, o juiz determina a notificação do acusado para que ele responda por escrito dentro do prazo de quinze dias.
Isso significa que, após receber a notificação, o réu tem esse prazo para apresentar sua manifestação escrita de defesa inicial, impugnando a acusação, arguindo preliminares ou juntando documentos pertinentes.
Portanto, a alternativa correta indica corretamente o prazo legal de quinze dias.
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