Questão FC805091
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal, acerca dos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos.
Processos Criminais em Espécie
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal, acerca dos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos.
- Após recebida a denúncia ou queixa, será o acusado citado seguindo-se o rito ordinário
- Se não for conhecida a residência do acusado, a autoridade judiciária determinará o seu processamento à revelia.
- Antes do recebimento da denúncia ou queixa, o acusado tem o direito de apresentar defesa prévia no prazo de cinco dias.
- O Tribunal do Júri é órgão competente para o processamento dos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos.
- Emprega-se o rito sumário no processamento dos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Após recebida a denúncia ou queixa, o Código de Processo Penal determina que o juiz promova a citação do acusado para prosseguir no processo. Esse é o marco que inicia a fase de instrução formal.
A citação, conforme previsto no art. 517, conduz o feito ao rito ordinário, isto é, ao procedimento comum previsto no Código, com todas as fases típicas (instrução, interrogatório, produção de provas e demais atos processuais).
Os crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos seguem esse rito quando não há prerrogativa de foro; a previsão processual específica encontra-se nos arts. 513 e seguintes do CPP, que estabelecem o regime aplicável.
Em síntese: após o recebimento da peça acusatória faz-se a citação e o processo tramita pelo rito ordinário, garantindo a observância das formalidades legais para instrução e julgamento.
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