Questão FC805092
De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FEPESE · 2022
De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:
- No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveitará aos outros que não recorreram.
- Após a anuência da parte contrária, o Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto.
- Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
- Os recursos serão voluntários, excetuando-se quando houver condenação acima de quatro anos, quando deverão, de ofício, serem enviados à instância superior pelo juiz.
- O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, devendo, obrigatoriamente, estar assinado pelo recorrente e por seu representante.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A regra do art. 579 do CPP afirma que, salvo má-fé, a interposição de um recurso por uma das partes não deve prejudicar a outra.
Isso significa que o ato recursal praticado por um litigante não pode acarretar prejuízo processual ao adversário, como perda de prazo ou detrimento de eficácia de atos já praticados, salvo quando estiver comprovado o objetivo doloso de causar dano.
O conceito de má-fé envolve intenção de fraudar, protelar ou obter vantagem indevida no processo, devendo ser demonstrado pelo prejudicado.
Além disso, o parágrafo único prevê que, se o juiz reconhecer desde logo a impropriedade do recurso, deve processá-lo segundo o rito do recurso cabível, evitando nulidades e preservando a regularidade procedimental.
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