Contra a decisão, despacho ou sentença, que não receber a denúncia ou a queixa, cabe:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Recurso em sentido estrito é a via recursal adequada para impugnar a decisão, despacho ou sentença que não receber a denúncia ou a queixa.

O fundamento está no Código de Processo Penal, art. 581, I, que enumera as hipóteses em que cabe esse recurso.

Na prática, a decisão que não recebe a peça acusatória afeta a admissibilidade da ação penal, pois impede o prosseguimento do processo em razão de vícios formais ou ausência de justa causa.

O recurso em sentido estrito permite ao Tribunal revisar essa avaliação de admissibilidade e corrigir eventual ilegalidade na recusa do recebimento da denúncia ou da queixa.