Questão FC805094
Assinale a alternativa correta.
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FEPESE · 2011
Assinale a alternativa correta.
- A ação de “habeas corpus” está contemplada e regulamentada apenas na Constituição Federal.
- A qualquer momento poderá o interessado impetrar “habeas corpus”, inclusive quando já extinta a pena privativa de liberdade.
- Não cabe “habeas corpus” contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
- Caberá “habeas corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência, coação ilegal na sua liberdade de ir e vir ou nos casos de punição disciplinar.
- O prazo para impetração do “habeas corpus” é de quinze dias após o ato violador da liberdade de ir e vir.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Habeas corpus destina‑se a proteger a liberdade de locomoção contra violência ou coação ilegal. Quando a sanção imposta ou prevista no processo é apenas de natureza pecuniária, não há ameaça concreta à liberdade física do agente.
Por isso, conforme a Súmula 693 do STF, é inadmissível o habeas corpus contra decisão condenatória que impõe apenas pena de multa, ou relativo a processo em que a pena pecuniária seja a única cominada. Nessas hipóteses, o remédio constitucional não é o meio adequado, devendo a parte utilizar os recursos e impugnações próprios para discutir a condenação ou a cobrança da multa.
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