Questão FC805095
Assinale a alternativa correta acerca das normas procedimentais para os processos, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
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FEPESE · 2024
Assinale a alternativa correta acerca das normas procedimentais para os processos, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
- É irrecorrível o despacho que conceder a suspensão de segurança.
- Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo de trinta dias.
- Nos crimes de ação penal pública, o Ministério Público terá o prazo de até cinco dias para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas.
- A suspensão de segurança vigorará enquanto pender o recurso, ficando sem efeito, se a decisão concessiva for mantida pelo Superior Tribunal de Justiça ou transitar em julgado.
- Nas causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, município ou pessoa domiciliada ou residente no País, caberá recurso ordinário da sentença.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a suspensão de segurança é medida cautelar que interrompe a execução de liminar ou decisão concessiva de mandado de segurança, conforme previsão legal.
Nos termos do art. 25, §3º, da Lei 8.038/90, essa suspensão vigorará enquanto pender o recurso, isto é, permanecerá em efeito durante o trâmite recursal perante o Tribunal competente.
Além disso, a norma dispensa caráter indefinido da suspensão ao estabelecer que ela ficará sem efeito se a decisão concessiva for mantida pelo Superior Tribunal de Justiça ou se a decisão original transitar em julgado.
Assim, a suspensão tem natureza provisória e cessa com a manutenção da decisão pelo STJ ou com a estabilização da decisão por trânsito em julgado.
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