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Questão FC805096

Acerca do procedimento comum e especial em matéria processual penal, assinale a alternativa correta.

Demais Tópicos Processuais Penais e Questões Variadas

FEPESE · 2010

Acerca do procedimento comum e especial em matéria processual penal, assinale a alternativa correta.

  1. Nas condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a ação penal é pública incondicionada, salvo quando praticadas contra animais domésticos quando será pública condicionada à representação.
  2. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.
  3. Em inquérito policial que investiga condutas tipificadas na Lei de Tóxicos, o prazo para sua conclusão é de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, quando solto.
  4. O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 25 (vinte e cinco) jurados que serão sorteados dentre os alistados, 7 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.
  5. No processo e julgamento dos crimes afiançáveis de responsabilidade praticados por funcionários públicos, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o acusado será notificado, para, querendo, apresentar defesa por escrito, dentro do prazo de 10 (dez) dias.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Art. 447 do CPP: "O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 25 (vinte e cinco) jurados que serão sorteados dentre os alistados, 7 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento."

Essa disposição estabelece a composição formal do Tribunal do Júri. São alistados 25 jurados, dos quais, por sorteio em cada sessão, são escolhidos 7 jurados para formar o Conselho de Sentença.

O juiz togado, na qualidade de presidente, dirige o processo e resolve questões de direito; o Conselho de Sentença, formado pelos 7 jurados, decide as questões de fato, sobretudo sobre a materialidade e a autoria do crime, proferindo o veredicto.

Trata‑se de regra constitucionalmente relevante para garantir o julgamento por pares em crimes previstos na competência do Júri.

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