Questão FC805097
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e:
Introdução ao Direito Tributário
FEPESE · 2026
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e:
- Vinculada à destinação legal do produto da sua arrecadação.
- Fixada sobre a base de cálculo de operações destinadas ao exterior.
- Incidente sobre fatos geradores presumidos, estimamos ou futuros.
- Calculada sobre o montante da despesa pública fixada no orçamento.
- Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A expressão “cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” integra a definição legal de tributo (CTN, art. 3º) e significa que, uma vez ocorrido o fato gerador, a autoridade fiscal tem a obrigação de cobrar o tributo nos termos da lei.
Não há espaço para juízo de conveniência ou oportunidade. A atuação do Fisco é regida estritamente pelos preceitos legais, ou seja, é vinculada e não discricionária. Esse caráter garante previsibilidade e segurança jurídica ao sujeito passivo.
Na prática, a administração não decide se cobra ou não; executa procedimentos previstos em lei para quantificar, lançar e exigir o pagamento do tributo, observando prazos, competências e garantias legais.
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