Questão FC805100
Assinale a alternativa correta.
Introdução ao Direito Tributário
FEPESE · 2007
Assinale a alternativa correta.
- O princípio da legalidade tributária, previsto no art.150, I, CF, possui como exceções, quando à instituição, os impostos sobre o comércio exterior e o IPI.
- Os templos de qualquer culto são imunes a todos os tributos, sem exceções.
- Os Municípios recebem 25% do que o Estado arrecada a título de ICMS em seu território, de forma direta e automática.
- O princípio da proibição de confisco aplica-se, nos termos da Constituição Federal, aos tributos e às penalidades pecuniárias.
- Tributos, no sistema tributário nacional, são os previstos nos arts.145, 148 e 149, da Constituição Federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Tributos, no sistema tributário nacional, são os previstos na Constituição Federal, nos Art. 145, Art. 148 e Art. 149.
O Art. 145 elenca impostos, taxas e contribuição de melhoria. O Art. 148 trata dos empréstimos compulsórios. O Art. 149 autoriza as contribuições (sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias).
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou que os empréstimos compulsórios e as contribuições também integram o rol das espécies tributárias previstas na Constituição.
Assim, a Constituição e a interpretação do STF formam a base para considerar cinco modalidades de tributos: impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições.
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