Questão FC805103
De acordo com a Lei 5.172/1966, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: 1. A condiç
Introdução ao Direito Tributário
FEPESE · 2022
De acordo com a Lei 5.172/1966, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
1. A condição do contribuinte e sua regularidade fiscal. 2. A denominação e demais características formais adotadas pela lei. 3. A destinação legal do produto da sua arrecadação. 4. A base de cálculo e as alíquotas aplicadas em cada operação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) estabelece que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador. Por isso são corretas as afirmativas 2 e 3:
Denominação: a expressão usada pela lei para chamar o tributo não altera sua essência. O rótulo feito pelo legislador não cria ou transforma o fato gerador, de modo que a classificação tributária não depende da palavra escolhida.
Destinação legal: a vinculação do produto da arrecadação a um fim específico também não muda a natureza do tributo. Mesmo que a arrecadação tenha destinação definida, o que importa para a qualificação é qual fato econômico ou jurídico deu origem à obrigação.
Essas disposições refletem o disposto no art. 4º do CTN, que expressamente indica a irrelevância da denominação e da destinação para a definição da espécie tributária.
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