Questão FC805104
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966).
Introdução ao Direito Tributário
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966).
- As taxas de serviço cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios têm como fato gerador a utilização efetiva de serviço público específico e indivisível.
- A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.
- O imposto é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação vinculada com alguma atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
- A contribuição de melhoria será cobrada somente pelos Municípios, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária ou de que decorram benefícios sociais.
- Tributo é toda prestação pecuniária compulsória que constitua ou não sanção de ato ilícito, compreendendo impostos, taxas, tarifas e contribuições de melhoria.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Natureza jurídica do tributo é definida pelo fato gerador, ou seja, pela situação prevista em lei que cria a obrigação tributária.
O fato gerador descreve o evento ou condição que dá origem ao tributo e, a partir dele, determina se se trata de imposto, taxa ou contribuição de melhoria.
A destinação legal do produto da arrecadação (vinculação ou afetação de receitas) não altera essa qualificação. O objetivo do recurso não transforma a espécie tributária.
Essa regra está expressa no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), Art. 4º, I e II, garantindo que a classificação tributária seja objetiva e vinculada ao fato gerador.
Na prática, evita-se confundir denominações ou finalidades com a natureza jurídica do tributo, preservando segurança jurídica e coerência na tributação.
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